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Este blog tem por objetivo prestar auxílio aos interessados em conhecer um pouco a respeito dessa área de estudo tão fascinante que é a Psicopedagogia, compreender como se dá a aprendizagem, bem como, as dificuldades encontradas durante esse processo. Além de sugestões e atividades para a intervenção Psicopedagógica e no Atendimento Educacional Especializado (sala de Recursos Multifuncionais).


7 de jan de 2013

Quais são os DIREITOS da Pessoa com Deficiência Intelectual?

A pessoa com Deficiência Intelectual tem os mesmos direitos que todos os outros cidadãos:
 
1 -Tem direito a frequentar a escola regular e deve receber apoio para superar as suas dificuldades/necessidades.

2 -Tem direito aos serviços de saúde, aos recursos da comunidade e oportunidades de trabalho.

Contudo, existem alguns benefícios que podem ser requeridos pela pessoa com deficiência:

  • Benefícios de Prestação Continuada (BPC-LOAS) – Este é um beneficio assistencial, em que a pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de um salário mínimo mensal, de forma continuada, de acordo com os termos da Lei Federal n º 8.742 de 7/12/1993.
  • Gratuidade no sistema de transporte municipal/intermunicipal – Bilhete Único especial – para utilização nos ônibus que circulam na cidade de São Paulo, metro e nos trens da CPTM ( concedido através da Lei Municipal de São Paulo n º 11.250, de 1/10/1992 e em razão do Convenio de Integração Tarifaria, firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo em 14/10/2006).
  • Gratuidade no sistema de transporte intermunicipal – Cartão Bom Especial
  • Gratuidade no sistema de transporte interestadual ( Concedido através da Lei Federal n º 8.899, de 29/6/1994).
  • Suspensão do rodízio de veículos de São Paulo.
  • Isenção de IPI, na aquisição de automóveis, diretamente ou por intermediário de um representante legal.

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